PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009





 
Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA, Interino e DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 4º do art. 13 e no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 56.
...............................................................................................................................
§ 3º Cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios e contratos de repasse firmados pelos seus antecessores."(NR)

Art. 2º O artigo 56 da Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 56.
...............................................................................................................................

§ 4º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar ao concedente ou contratante justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.

§ 5º Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial.

§ 6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no SICONV.

§ 7º No caso do convenente ou contratado ser órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada das medidas adotadas, suspenderá de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso, e seja atendido o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAULO BERNARDO SILVA
NELSON MACHADO
LUIS AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITO FILHO

Publicada no DOU de 31.12.2009

 

 


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