Situação	Municípios		Estados e DF
	LDO-2008 *	Redução da Contrapartida **	LDO-2008 *	Redução da Contrapartida **
ATÉ 50.000 hab.	3 e 5%	1%
PNDR SUDAM - SUDENE CENTRO-OESTE	5 e 10%	2%	10 e 20%	2%
DEMAIS REGIÕES	10 e 40%	4%	20 e 40%	4%

* Lei 11.514/07, Art. 43, § 1º, Incisos I e II (LDO-2008)

** LDO 2008 Art. 43, §2º e Art. 45, § 2º, c/c Decreto 4.185, de 05.04.2002.

PNDR - Política Nacional de Desenvolvimento Regional

SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Lei Complementar nº 124, de 03.01.07

SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Lei Complementar nº 125, de 03.01.07

 

REDUÇÕES DA CONTRAPARTIDA


...•  Oriundos de doações de Organismos Internacionais ou de Governos Estrangeiros, para fins: - Ambientais, Sociais, Culturais,
......Segurança.Pública e Promoção da Igualdade Racial.

...•  Municípios Incluídos nos bolsões de pobreza e nos Programas do MDS

...•  Municípios em situação de emergência ou Estado de Calamidade Pública

...•  Destinados aos Programas de Educação Básica

...•  Atendimento às despesas relativas à Segurança Pública

...•  Municípios incluídos nos Programas de Assentamento

  •  Despesas com: Saneamento Ambiental, Habitação, Urbanização de Assentamentos Precários, Perímetros de Irrigações do Proágua,       Regularização Fundiária, Defesa Sanitária Animal e Vegetal

  • Ações do PAC e do Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI

  • Ações de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher

  • Municípios com comunidades remanescentes de: Ciganos, Quilombos e Indígenas, identificados pela SEPIR

 

CONTRAPARTIDA DAS ONG's

....•  Entidades sem Fins Lucrativos
............LDO - 2008, Artigos 32, 33. 34 e 35 (Município onde as ações forem executadas)
............

 

ISENÇÕES DA CONTRAPARTIDA

...•  Com entidades de Assistência Social e Saúde, registradas no CNAS
...........LDO-2008, Art. 40, § 2º

   • Entre órgãos e entidades federais

 

Atualizado em: 01.03.2008

 

Tabela compilada por FAF Consultorias - www.conveniosfederais.com.br