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DECRETOS-LEI |
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Num. |
Situação |
Ementa |
Data de Publicação |
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Em vigor |
Código Penal |
31.12.40 |
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Em vigor |
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. |
27.02.67 |
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Em vigor |
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. |
27.02.67 |
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Em vigor |
Dispõe sobre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências. |
09.09.69 |
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Em vigor |
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil. |
12.09.69 |
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Em vigor |
Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades pelas entidades da Administração Federal Indireta, bem como pelas Fundações supervisionadas pela União e dá outras providências. |
04.12.73 |
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Em vigor |
Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica. |
28.01.76 |
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Em vigor |
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências. |
23.02.78 |
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Em vigor |
Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências. |
28.12.79 |
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