FAF - Legislação





LEIS
Número	Situação	Ementa	Data de Publicação
1.493/51	Em Vigor. Alterada pelas Leis 2.266/54 e 4.762/65	Dispõe sobre o pagamento de auxílio e subvenção	14.12.51
2.266/54	Em vigor	Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra “d”, do item I, do art. 6º da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e dá outras providências.	17.07.54
4.320/64	Em vigor	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	04.05.64
4.762/65	Em vigor	Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei n.º 2.266, de 12 de junho de 1954, e dá outras providências.	31.08.65
5.172/66	Em vigor	Código Tributário Nacional.	27.10.66
5.172/66	Em vigor	Código Tributário Nacional.	27.10.66
6.494/77	Em vigor	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.	09.12.77
6.938/81	Em vigor	Política Nacional do Meio Ambiente.	02.09.81
8.036/90	Em vigor	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.	14.05.90
8.212/91	Em vigor Inclui alteração introduzida pela Lei 11.960/09.	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.	25.07.91
8.248/91	Em vigor	Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.	24.10.91
8.383/91	Em vigor	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.	31.12.91
8.429/92	Em vigor	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	02.06.92
8.666/93 Atualizada e compilada até 16.12.2010	Em vigor. Alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.854/99	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	22.06.93
8.742/93	Em vigor	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.	08.12.93
8.859/94	Em vigor	Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.	24.03.94
8.958/94	Em vigor, atualizada e compilada até 16.12.2010	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.	21.12.94
8.883/94	Em vigor	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.	13.06.94
9.082/95	Em vigor	Refere-se a LDO para o exercício de 1996. Aplica-se a LDO de cada exercício.	26.07.95
9.311/96	Em vigor	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.	25.10.96
9.430/96	Em vigor	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.	30.12.96
9.452/97	Em vigor	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.	21.03.97
9.504/97	Em vigor	Estabelece normas para as eleições.	01.10.97
9.717/98	Em vigor	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.	28.11.98
9.690/98	Em vigor	Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE.	16.07.98
9.755/98	Em vigor	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.	17.12.98
9.637/98	Em vigor	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.	18.05.98
9.715/98	Em vigor	Dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.	26.11.98
9.784/99	Em vigor	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.	01.02.99
9.790/99	Em vigor	Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.	24.03.99
9.854/99	Em vigor	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	28.10.99
10.028/00	Em vigor	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.	20.10.00
10.180/01	Em vigor	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.	07.02.01
10.522/02	Em vigor	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.	22.07.02
10.707/03	Em vigor	LDO para 2004.	24.09.03
10.934/04	Em vigor	LDO para 2005	11.08.04
10.954/04	Em vigor	Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	30.09.04
10.973/04	Em vigor, atualizada e compilada até 16.12.2010	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.	02.12.04
11.107/05	Em vigor	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.	07.04.05
11.178/05	Em vigor	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.	21.09.05
11.439/06	Em vigor	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.	29.12.06
11.514/07	Em vigor	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.	13.08.07
11.578/07	Em vigor	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.	27.11.07
11.768/07	Em vigor	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.	15.08.08
11.945/09	Em vigor	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	29.06.09
11.960/09	Em vigor	Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639/98, 11.196/05, 8.212/91, 6.830/80, 9.494/97, 11.314/06 e 11.775/08, e dá outras providências.	29.06.09
12.309/10	Em vigor	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.	09.08.10
12.340/10	Em vigor	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.	01.12.10
12.465/11	Em vigor	LDO para 2012	12.08.11
12.548/11	Em vigor	Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.	15.12.11


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